Enquanto exercem suas atividades empresariais, inúmeras questões jurídicas surgem para o empresário, e consigo, suas regras legais, como leis ordinárias, leis complementares, decretos-leis, instruções normativas, resoluções, portarias, dentre outros.
Em razão disso, é fundamental que a empresa adote ferramentas que o auxiliem em sua conformidade com a legislação nacional, inclusive, no que diz respeito ao Direito Tributário. Nesse sentido, é imprescindível o estudo e adoção de métodos e políticas organizacionais, de modo a manter a empresa dentro das normas e regras, prevenindo o empresário de possíveis riscos para o desenvolvimento do seu negócio e tornando a empresa mais competitiva perante o mercado.
Amplamente utilizado no ambiente corporativo, o Compliance, que vem do verbo em inglês “to comply” e cujo significado é “agir de acordo com a regra”, tem se tornado cada vez mais importante para as empresas.
No contexto do Direito Tributário, o Compliance significa o conjunto de atividades que buscam a conformidade à legislação tributária e também a própria conformidade à legislação, o que engloba tanto as obrigações tributárias principais (adequado pagamento dos tributos) quanto às obrigações tributárias acessórias (relatório das atividades econômicas do contribuinte, bem como a forma de quantificação e pagamento de seus tributos).
Entre as atividades advindas do Compliance Tributário, podemos destacar a elaboração das memórias de cálculo de tributos, emissão de nota fiscal e registro dos fatos econômicos nos livros contábeis, pagamento de tributos de forma devida e dentro do prazo de vencimento, controle de créditos tributários em pedidos de restituição ou Declaração de Compensação.
O compliance assume posição importante para a organização da empresa ao passo que demonstra transparência dos seus atos e passa credibilidade perante o mercado e o fisco.
Além disso, havendo dentro do sistema organizacional da empresa o Compliance tributário, alguns benefícios poderão ser adquiridos pela empresa, como por exemplo, descontos em linhas de crédito, tratamento diferenciado em autuações e prioridade na fila de ressarcimento através de programas tributários nacionais.
Destarte, não restam dúvidas sobre a importância da adoção de programas de Compliance Tributário nas empresas, a fim de garantir segurança ao contribuinte e administrar contingências tributárias através da avaliação do risco.
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