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Debates na Câmara dos Deputados: Regulamentação da Reforma Tributária e Imunidade Fiscal





Os debates sobre as propostas de regulamentação da reforma tributária seguem apresentando a visão dos diferentes atores envolvidos nas mudanças do sistema de cobrança de impostos do país. Na manhã desta quarta-feira (19), na Câmara dos Deputados, deputados, técnicos, especialistas e representantes da União, estados e municípios discutiram as novas regras para as entidades com imunidade fiscal e as adequações no Código Tributário Nacional.


Entre os convidados estavam membros de organizações não-governamentais, entidades beneficentes, associações mantenedoras, especialistas em Direito tributário e outros profissionais ligados ao tema. O Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) foi representado pela auditora fiscal do Mato Grosso do Sul, Sílvia Leal, e pelo auditor fiscal de Minas Gerais, Ricardo Oliveira.


Os principais debates focaram no aprimoramento do artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que trata da imunidade tributária para entidades mencionadas no Art. 9, inciso IV, alínea “c” do mesmo código. Este dispositivo abrange fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, desde que sem fins lucrativos.


Sílvia Leal expressou preocupação com a proposta de algumas entidades filantrópicas de suprimir o artigo 460 do PLP 68/2024, que prevê alterações no artigo 9° do CTN. Ela argumentou que a supressão seria um equívoco, pois a alteração é necessária para adequar as mudanças proporcionadas pela Emenda Constitucional, que estendeu a imunidade fiscal.


O auditor fiscal Ricardo Oliveira avaliou que os aperfeiçoamentos propostos para o artigo 14 do CTN são necessários para incluir também as contribuições, já que o dispositivo originalmente se referia apenas a impostos. Ele destacou a importância de padronizar e aprimorar as regras de controle, mencionando que as mudanças refletem a experiência social das empresas e entidades do terceiro setor e são uma transposição de aspectos já contemplados na lei 9.532, de 1997.


Devido às divergências em alguns pontos dos ajustes propostos pelos estados, Ricardo Oliveira sugeriu ao presidente da sessão, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), a realização de uma audiência pública específica sobre os aprimoramentos do artigo 14 do CTN. No entanto, o parlamentar alegou falta de agenda na Casa para tal evento.


A auditora fiscal Sílvia Leal destacou que as alterações no artigo 14 têm como objetivo uniformizar os critérios e obrigações de todas as entidades beneficiadas pela imunidade tributária, evitando distorções e privilégios indevidos. Ela enfatizou que todas as entidades devem estar sujeitas às mesmas condições e obrigações para garantir equidade.


Outro ponto de debate foi a proposta dos estados para limitar a remuneração dos dirigentes das entidades beneficiadas pela imunidade fiscal ao teto do funcionalismo público. Representantes do terceiro setor discordaram, argumentando que isso poderia resultar na perda de talentos. Sílvia Leal, no entanto, defendeu a proposta, destacando que entidades sem fins lucrativos devem seguir padrões de remuneração compatíveis com sua condição diferenciada.


Esses debates refletem a complexidade e a importância das mudanças propostas na reforma tributária, que visam não apenas a modernização do sistema, mas também a garantia de equidade e eficiência na administração dos tributos. A participação ativa de diversos atores no processo é essencial para que as novas regras sejam justas e funcionais, contemplando as necessidades e realidades de todas as partes envolvidas.

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